País: Brasil Portugal
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  1.  # 1
    qndo nao consta no regimento o tempo q mandato p o sindico vale o codigo civil? 2 anos?
    • Aguinaldo
    • 23 May 2010
    •   (membro com 1 agradecimentos)
     # 2
    Sim, é que diz o artigo 1347 do CC. e a convenção não pode dispor de modo diferente.
    Os contratos não podem contrariar a lei e os bons costumes.
    • Roney
    • 24 May 2010
    •   (membro com 12 agradecimentos)
     # 3
    O Aguinaldo está correto. Ainda que haja, qualquer circustância em qualquer situação no regimento interno de condomínios, ou no regulamento deles, esses regulamentos não podem contrapor os bons costumes, salvo se assim o for e mediante a restrita circunstância, em razão de segurança (o que não é o caso apontado por vc).
 
0.0222 seg. V